O artigo 145 da Lei 5.869, de 11.1.1973 (Código de Processo Civil) estatui que "quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito...". O parágrafo primeiro estabelece que "os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente...". Assim, todos os profissionais inscritos em nossa Associação estão habilitados a atuar como Perito ou Assistente Técnico nas suas áreas de conhecimento.